Aposentado por invalidez consegue derrubar exigência de termo de curatela como condição para receber proventos

O autor alega que o ato é ilegal, por que ofende ao princípio da dignidade da pessoa humana, e que o Poder Público não possui competência para exigir, promover ou declarar a interdição.

Aprovado no Senado, vai para a Câmara projeto torna obrigatória a contribuição sindical

Todos os trabalhadores brasileiros serão obrigados a pagar contribuição assistencial aos sindicatos, independente de serem ou não filiados.

Defensores públicos terão mais possibilidades de auxiliar presos

A primeira modificação do relator foi feita na ementa do PLC 43/09, de modo a prever na LEP a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

Operações de crédito devem informar uma única taxa que conterá todos os custos com a operação

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Plano de saúde é condenado por aumento abusivo

Resolução nº 18, de 8/08/06

Dispõe sobre a utilização do serviço pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Adicional de insalubridade só pode ser suspenso se for comprovado fim do risco

OAB-CE entra na justiça contra taxa contra incêndio

Mulher recebe mais de US$ 500 mil de indenização da Igreja

Lei nº 11.119 de 25/05/05.

Cristovam critica Genoino e diz que governo tem que "descobrir o Senado"

O governo perdeu por um voto e quatro senadores petistas não compareceram à votação.

Lei nº 12.395, de 16 de Março de 2011.

Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

Embargos à execução de sentença. Imposto de renda retido na fonte. Devolução. Comprovação. Correção monetária do indébito.

Projeto obriga planos de saúde a substituir descredenciados

Lei prevê que convênios terão de trocar médicos e hospitais descredenciados por equivalentes, de forma a garantir a não interrupção no tratamento de pacientes

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e pedido de tutela antecipada.

Contrato de serviços de assistência médica e hospitalar.

Projeto prevê declaração mensal de quitação de débitos anteriores

O objetivo é dispensar os consumidores de guardar as contas antigas e evitar que fiquem sujeitos a cobranças tardias

Projeto prevê exames físico e mental anuais para vigilantes

O Projeto de Lei 6804/10.

Aprovada a criação de 100 cargos efetivos na Ancine

Proposta limita arrecadação com multas de trânsito

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3392/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que limita a cobrança de multas de trânsito pelos municípios.